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"Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Escolas Públicas Municipais de Veranópolis e dá outras providências." Ementa: Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Escolas Públicas Municipais de Veranópolis e dá outras providências. JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Escolas Públicas Municipais de Veranópolis, com o objetivo de garantir dignidade menstrual às estudantes da rede pública municipal. Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Serviços Públicos apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo. É o parecer.
Veranópolis, 19 de fevereiro de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 24/02/2026 às 13:11:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b954ff50a4218129822f7fbaccae2ca3.
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