Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 5.519, de 24 de abril de 2009, que instituiu o Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros – FUMREBOM, extingue o respectivo Conselho Diretor e dispõe sobre a destinação de seus bens e recursos.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade revogar a Lei Municipal nº 5.519, de 24 de abril de 2009, que instituiu o Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros – FUMREBOM, bem como extinguir o respectivo Conselho Diretor e disciplinar a destinação de seus bens e recursos.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 19 de fevereiro de 2026.