Ementa: Altera a Lei que estabelece o plano de carreira do Magistério Público Municipal.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta de alteração da Lei Municipal nº 6.097, de 26 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, tem por objetivo atualizar e qualificar os requisitos de formação para o cargo de Professor de Educação Especial – Atendimento Educacional Especializado (AEE), adequando-os às exigências contemporâneas da educação inclusiva e às atribuições específicas exercidas por esses profissionais no âmbito da rede municipal de ensino.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 19 de fevereiro de 2026.