Ementa: Altera Lei Municipal nº 7.100/2017, que dispõe sobre o código tributário municipal.

JUSTIFICATIVA

A proposta tem como objetivo principal aperfeiçoar a disciplina legal do parcelamento de créditos tributários, mediante o aprimoramento das regras relativas ao reparcelamento e a inclusão de hipóteses claras e objetivas para o cancelamento do parcelamento, conferindo maior segurança jurídica à Administração Tributária e aos contribuintes, bem como assegurando maior efetividade na recuperação dos créditos municipais.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 03 de fevereiro de 2026.