Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A abertura do presente crédito especial é necessária para viabilizar a devolução de valor

recebido indevidamente pelo Fundo Municipal do Idoso, uma vez que a despesa não possui dotação

específica na Lei Orçamentária Anual.

A devolução decorre de solicitação formal da empresa Companhia Piratininga de Força e Luz, inscrita no CNPJ nº 04.172.213/0001-51, que informou ter realizado, por erro interno, o depósito do valor de R$ 24.000,00 na conta vinculada ao Fundo Municipal do Idoso, em 30 de dezembro de 2025, conforme documentação anexa (Carta de anuência Piratininga e FMI Veranópolis).

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 03 de fevereiro de 2026.