Ementa: Altera Lei Municipal Nº 7.100/2017, que Disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e Dispõe Sobre o Código Tributário Municipal.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa à otimização da cobrança do IPTU e das taxas correlatas, diante de novas possibilidades técnicas decorrentes da adoção da cobrança mediante boletos registrados a partir do exercício fiscal de 2025.

As inserções de dispositivos propostos possibilitam a cobrança dos tributos por cota única e por parcelamento em momentos distintos. Isso torna a cobrança mais clara e transparente, pois, em um primeiro momento, haveria somente o envio de boletos de cota única, com o posterior envio das parcelas apenas aos contribuintes que não pagassem a cota única.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 03 de fevereiro de 2026.