Pedido de Informações: Solicitamos cópia integral de todos os pareceres jurídicos emitidos pela Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito, não disponibilizados no Portal da Transparência para avaliação da prestação de contas do exercício de 2025.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem por objeto a obtenção de cópia integral de todos os pareceres jurídicos emitidos pela Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito e/ou pela Procuradoria-Geral do Município que não foram publicados no Portal da Transparência, referentes ao período de 01 de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025. A solicitação visa garantir a plena fiscalização dos atos do Poder Executivo, bem como o exercício do direito fundamental à informação e o cumprimento do princípio constitucional da publicidade.

            Após análise do referido Pedido de Informações, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 03 de fevereiro de 2026.