Ementa: Institui o Programa Municipal de Estímulo à Cidadania Fiscal, denominado "Nota Fiscal Veranense", e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo instituir o Programa "Nota Fiscal Veranense", uma ferramenta de cidadania fiscal inspirada em modelos de sucesso como a Nota Fiscal Gaúcha e programas municipais já consolidados em diversas cidades do Brasil.

A sonegação fiscal é um problema crônico que afeta todos os entes federativos. No âmbito municipal, a evasão de receitas do Imposto Sobre Serviços (ISSQN) prejudica diretamente a capacidade de investimento da Prefeitura em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e segurança. Quando um prestador de serviço deixa de emitir a nota fiscal, ele não apenas pratica concorrência desleal com os comerciantes que cumprem suas obrigações, mas também priva a nossa cidade de recursos que pertencem a toda a população.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Anteprojeto de Lei Legislativo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 03 de fevereiro de 2026.