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"Disciplina a instituição de ponto facultativo no âmbito do Município de Veranópolis e revoga legislação anterior." . A Comissão de Constituição e Justiça emite parecer oral pela aprovação.
Sala das Comissões, 03 de Fevereiro de 2026.
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Documento publicado digitalmente por GRACIELE SINIGAGLIA em 04/02/2026 às 14:20:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5862508df8be23849c674d9530a780f4.
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