SR. PRESIDENTE, o Vereador subscrito vem à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Plenário seja encaminhado o seguinte.

Indicação:

INDICAÇÃO Nº 05             DATA: 27/01/2026                           ATA Nº 02

 PEDIDO DE INFORMAÇÕES

Solicitamos cópia integral de todos os pareceres jurídicos emitidos pela Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito, não disponibilizados no Portal da Transparência para avaliação da prestação de contas do exercício de 2025.

Os vereadores no pleno exercício de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 31 da Constituição Federal, no Art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), apresentar o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO, nos termos que se seguem:

1. Do Objeto O presente requerimento tem por objeto a obtenção de cópia integral de todos os pareceres jurídicos emitidos pela Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito e/ou pela Procuradoria-Geral do Município que não foram publicados no Portal da Transparência, referentes ao período de 01 de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025. A solicitação visa garantir a plena fiscalização dos atos do Poder Executivo, bem como o exercício do direito fundamental à informação e o cumprimento do princípio constitucional da publicidade.

2. Da Fundamentação Legal A transparência e o acesso à informação são pilares do Estado Democrático de Direito e da Administração Pública, conforme estabelecido na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. O Art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal 1 assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação )

3. Do Pedido Diante do exposto e com base na legislação citada, requer-se a Vossa Excelência que determine à Assessoria Jurídica e/ou à Procuradoria-Geral do Município que:

2025. a) Disponibilize a cópia integral de todos os pareceres jurídicos emitidos pela Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito e/ou pela Procuradoria-Geral do Município que não foram publicados no Portal da Transparência, referentes ao período do ano de 2025.

1. b) A documentação seja fornecida em formato digital (PDF) e encaminhada a Câmara de Vereadores no prazo legal estabelecido pela Lei de Acesso à Informação.

 Certos de contar com a atenção de Vossa Excelência para o pronto atendimento deste Requerimento, em observância aos princípios da publicidade e da transparência, reitero os protestos de elevada estima e consideração.

Veranópolis, 27 de janeiro de 2026.

Adriane Maria Parise

Vereadora.

Cleverson Kufner (Fininho)

Vereador.