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"Fixa o Salário de Referência Municipal - SRM" A Comissão de Constituição e Justiça Emite parecer Oral pela Aprovação
Sala das Comissões, 12 de Janeiro de 2026.
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Documento publicado digitalmente por GRACIELE SINIGAGLIA em 13/01/2026 às 12:24:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a3091d521d8989ba5da778e981b7310d.
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