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"Institui turno único no serviço municipal e dá outras providências." A Comissão de Constituição e Justiça Emite parecer Oral pela Aprovação.
Sala das Comissões, 12 de Janeiro de 2026.
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Documento publicado digitalmente por GRACIELE SINIGAGLIA em 13/01/2026 às 12:22:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7b17955c8c495ae05079102ae5a2eaa5.
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