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"Fixa o Salário de Referência Legislativo - SRL." A Comissão de Constituição e Justiça emite Parecer Oral pela Aprovação.
Sala das Comissões, 13 de Janeiro de 2026.
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Documento publicado digitalmente por GRACIELE SINIGAGLIA em 13/01/2026 às 11:51:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6dcb381d609550760e5bb965fb77d28c.
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