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| 004/2026 | 12/01/2026 | 0001 | |||||||||||||||||
| Ver. Vanderlei Zanotto | |||||||||||||||||||
| "Concede a revisão geral anual do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Veranópolis." | |||||||||||||||||||
PROJ. LEI LEGISL. Nº 4, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
Art. 1º Fica concedido reajuste conforme tabela abaixo, aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.
Art. 2º O reajuste de 6,3% também será aplicado ao artigo 3º, inciso I da Lei Municipal nº 8.243/24, caso o Vice-Prefeito assuma responsabilidades administrativas permanentes, inclusive as correspondentes ao Cargo de Secretário do Município, ficando seu subsídio atualizado em R$ 18.071,00.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, 07 DE JANEIRO DE 2026.
VANDERLEI ZANOTTO (CHUMBINHO)
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei Legislativo tem por objetivo fazer a Revisão Anual dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal em 6,3% em janeiro de 2026 com a finalidade de recuperar a perda do valor aquisitivo da moeda dentro das possibilidades, percentual igual dado aos demais servidores municipais. Pelo exposto acima, elaboramos o presente Projeto de Lei para que sofra as tramitações legais desta Casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, 07 DE JANEIRO DE 2026.
VANDERLEI ZANOTTO (CHUMBINHO) |
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 12/01/2026 às 09:54:12.
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