Emenda ao Projeto de Lei nº 125, de 03 de outubro de 2017.

Suprime Parágrafo único do artigo 296, suprime e reclassifica seção, altera as Tabelas I, II e III em Anexo e as disposições constantes dos artigos 288, 289, 290, 291, 294, 296, 303, 304, 466 , 500, 507, 508 e 509 do Projeto de Lei nº 125, de 03 de outubro de 2017, que Disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e Dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

            Art. 1º Altera a redação do caput do artigo 288, do Projeto de Lei nº125, de 03 de outubro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

            “Art. 288. Os lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano devem basear-se em Plantas de Valores Genéricos que definem o valor do metro quadrado de terrenos e de construções, os fatores de correção e os métodos de avaliação, para a determinação do valor venal dos imóveis.” (NR)

            Art. 2º. Altera a redação do artigo 289, do Projeto de Lei nº 125, de 03 de outubro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

            “Art. 289.  O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:

I - na avaliação do TERRENO, o preço do metro quadrado, relativo a cada face de quarteirão, a forma e a área real;

II - na avaliação da GLEBA, entendidas estas como as áreas de terrenos com mais de dois mil metros quadrados (2.000m²), situada dentro da zona urbana do município e que ainda não foi objeto de loteamento, o valor do metro quadrado obedecerá a TABELA II DE FATORES CORRETIVOS DE TERRENOS E SITUAÇÃO, anexa a esta lei.

III - no caso de GLEBA, com loteamento aprovado e em processo de execução considera-se TERRENO ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas;

IV - na avaliação do PRÉDIO, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção e a área edificada;

V - quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno pela fórmula seguinte:

FRAÇÃO IDEAL = área do terreno X área construída da unidade área total da edificação.

            Parágrafo único – o valor básico do metro quadrado segundo o tipo de construção, será obtido conforme a classificação por pontos atribuídos na Tabela III, anexa a esta Lei”. (NR)

            Art. 3º.  Altera a redação do artigo 290, do Projeto de Lei nº 125, de 03 de outubro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

            “Art. 290. O preço do metro quadrado, na gleba e do metro quadrado do terreno serão fixados levando-se em consideração:

I - o índice médio de valorização;

II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes às construções

III - o número de equipamentos urbanos que serve o imóvel;

IV - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;

V - qualquer outro dado informativo.” (NR)

            Art. 4º Altera a redação do artigo 291, do Projeto de Lei nº 125, de 03 de outubro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

            “Art. 291 .O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:

I - os valores estabelecidos em contratos de construção;

II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias;

III - o custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário;

IV - quaisquer outros dados informativos.”  (NR)

            Art. 5º Suprime o parágrafo único do artigo 293, do Projeto de Lei nº 125, de 03 de outubro de 2017.

            Art. 6º Altera a redação do artigo 294, do Projeto de Lei nº 125, de 03 de outubro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

            “Art. 294. Os preços do metro quadrado da gleba e do metro quadrado de terreno e de cada tipo de construção, serão estabelecidos e atualizados anualmente pela variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.” (NR)

            Art. 7º Acrescenta §§ e altera a redação do caput do artigo 296, do Projeto de Lei nº 125, de 03 de outubro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

            “Art. 296. O valor venal do imóvel será apurado pela soma do valor do terreno e o valor da construção, conforme disposto em regulamento.

• 1º: O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou da fração ideal deste, com o valor da construção e dependências.
• 2º: O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área pelo valor unitário de medida do terreno, aplicados os fatores corretivos, conforme disposto em regulamento.”(NR)

Art. 8º Suprime o § 1º do artigo 302 do Projeto de Lei nº 125, de 03 de outubro de 2017, e transforma o § 2º em parágrafo único.

            Art. 9º Altera a redação do artigo 303, do Projeto de Lei nº 125, de 03 de outubro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 303. Eventuais descontos aplicáveis ao imposto predial e territorial urbano serão definidos em lei específica.”(NR)

            Art. 10. Altera a redação do artigo 304, do Projeto de Lei nº 125, de 03 de outubro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

            “Art. 304. As alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU são:

I - Para imóvel edificado:

1. a) 0,5% (cinquenta centésimos por cento) do valor venal;

II - Para imóvel não edificado:

1. b) 1,0 % (um por cento) do valor venal;” (NR)

            Art. 11. Altera as tabelas I (Tabela de Fórmula de Cálculo Valor Venal dos Imóveis), II (Valores de Testadas por Face de Quadra) e III (Tipologia Construtiva), anexas ao Projeto de Lei nº 125, de 03 de outubro de 2017, que passam a ter a seguinte redação.

TABELA I

VALORES DE TERRENOS

CONFORME FATOR DE LOCALIZAÇÃO PREVISTAS NO MAPA EM ANEXO [1]

TABELA III

Art. 12. Altera a redação do artigo 466, do Projeto de Lei nº 125, de 03 de outubro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 466 A base de cálculo da Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos será fixada com base em um percentual do custo estimado do serviço para o exercício, conforme fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo 50% (cinquenta por cento) no primeiro ano de vigência desta lei, acrescido de 3% (três por cento) ao ano, até o limite de 89%(oitenta e nove por cento).”(NR)

Art. 13. Altera a redação do artigo 500, do Projeto de Lei nº 125, de 03 de outubro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 500 O valor da CIP devido pelos sujeitos passivos corresponderá a 1% (um por cento) do VRM ao mês.”(NR)

Art. 14. Altera a redação do artigo 507, do Projeto de Lei nº 125, de 03 de outubro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 507. Na determinação da classe/categoria de consumidor, observar-se-ão as normas baixadas pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, ou do órgão que a substituir.”(NR)

Art. 15. Altera a redação do artigo 508, do Projeto de Lei nº 125, de 03 de outubro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 508. Os recursos provenientes da cobrança da CIP serão depositados em conta específica do Município, mantida em banco oficial.” (NR)

Art. 16. Suprime as Seções VII e IX, do Capítulo II, do Título V, do Livro II e renumera a Seção VIII, do Capítulo II, do Título V, do Livro II,  do Projeto de Lei Complementar nº 011, de 1º de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte denominação:

“Livro II

Título V

Capítulo II

Seção VII

Do Fundo Municipal de Iluminação Pública”. (NR)

Art. 17. Altera a redação do  artigo 509, do Projeto de Lei nº 125, de 03 de outubro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 509. Os recursos arrecadados com a CIP serão utilizados exclusivamente para pagamento das despesas de consumo de energia elétrica em iluminação pública, instalação, manutenção e ampliação das respectivas redes, instalações e equipamentos.”(NR)

Art. 18. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

THOMAS SCHIEMANN                ARISTEU ANDRÉ CARON

Presidente                                            Vereador

MARA LOURDES GARIB GUZZO

Vereadora

LUIS CARLOS COMIOTTO                    LEOCRIDE BATAGLION

Vereador                                                Vereador