Câmara de Vereadores de Veranópolis

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

VERANÓPOLIS - RS
003/2026 12/01/2026 0001
Ver. Vanderlei Zanotto
"Concede a revisão geral anual do subsídio dos secretários municipais de Veranópolis."

PROJ. LEI LEGISL. Nº 3, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.

 

Concede a revisão geral anual do subsídio dos secretários municipais de Veranópolis.

 

         Art. 1º Fica concedido reajuste ao subsídio dos Secretários Municipais, conforme tabela abaixo:

            

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

VIGÊNCIA

  VALOR (DO PERCENTUAL)

VALOR DO SUBSÍDIO

A partir de 1º/01/2025

6,3% = R$ 567,00

R$ 9.567,00

        

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2026.

 

 

              CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, 07 DE JANEIRO DE 2026.

 

 

 

 

VANDERLEI ZANOTTO (CHUMBINHO)
Presidente da Câmara de Vereadores de Veranópolis

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente projeto de Lei Legislativo tem por objetivo fazer a Revisão Anual dos subsídios dos Secretários Municipais 6,3% em janeiro de 2026 com a finalidade de recuperar a perda do valor aquisitivo da moeda dentro das possibilidades.

Importante destacar que a revisão proposta é no mesmo percentual concedido aos vencimentos dos servidores municipais, atendendo os preceitos da Constituição Federal em seu Art. 37, inciso X.

Pelo exposto acima, elaboramos o presente Projeto de Lei para que sofra as tramitações legais desta Casa Legislativa.

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, 07 DE JANEIRO DE 2026.

 

 

VANDERLEI ZANOTTO (CHUMBINHO)
Presidente da Câmara de Vereadores de Veranópolis
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