PROJ. LEI LEGISL. Nº 1, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.

         Art. 1º O Salário de Referência Legislativo - SRL, de que trata o art. 10 da Lei Municipal nº 8.350, de 28 de março de 2025, fica reajustado em 6,3% (seis inteiros e três décimos por cento), sobre o valor vigente, passando o valor ser de R$ 1.128,24 (um mil e cento e vinte oito reais e vinte e quatro centavos), com vigência a contar de 1º de janeiro de 2026.

         Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas pelas dotações orçamentárias próprias.

         Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a contar de 1º de janeiro de 2026.

         CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, 07 DE JANEIRO DE 2026.

VANDERLEI ZANOTTO (CHUMBINHO)
Presidente da Câmara de Vereadores de Veranópolis

JUSTIFICATIVA

                        O presente projeto de Lei Legislativo tem por objetivo fazer a Revisão Anual dos vencimentos do quadro de cargos do Legislativo Municipal em 6,3% em janeiro de 2026 com a finalidade de recuperar a perda do valor aquisitivo da moeda dentro das possibilidades.

                         Pelo exposto acima, elaboramos o presente projeto de Lei para que sofra as tramitações legais desta casa Legislativa.

               CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, 07 DE JANEIRO DE 2026.

VANDERLEI ZANOTTO (CHUMBINHO)
Presidente da Câmara de Vereadores de Veranópolis