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"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.433, de 19 de novembro de 2019, que dispõe sobre a recepção local e a aplicabilidade da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica." Parecer Oral pela aprovação.
Sala das Comissões, 17 de Dezembro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por GRACIELE SINIGAGLIA em 22/12/2025 às 15:25:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4cef16b4b8d7cb445fa85ce179a4e931.
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