Ementa: Dispõe sobre a cedência de ambulâncias municipais para eventos dentro do município e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva padronizar as rotinas necessárias para a utilização da ambulância e respaldar a Secretaria Municipal da Saúde, quando necessária a negativa a cedência para organizadores de eventos, evitando transtornos e má compreensão por parte do solicitante.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 07 de dezembro de 2017.