Ementa: Dispõe sobre o Programa de esterilização cirúrgica de animais domésticos no município de Veranópolis e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa estabelecer um regramento para a oferta de esterilização cirúrgica gratuita, para o controle populacional de animais domésticos no município, e é vista como ferramenta de auxílio da saúde pública, já que existe uma série de zoonoses que são transmitidas por esses animais em condições em que eles não têm um controle sanitário efetivo. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 07 de dezembro de 2017.