Ementa: Solicito a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir “OS RUMOS DO ENSINO MÉDIO (PÚBLICO)” no município de Veranópolis.

Parecer: Pela REJEIÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Após análise da referida indicação, como membros da Comissão de Constituição e Justiça, em atendimento ao Artigo 47, §1º, inciso II do Regimento Interno da Casa, apresentamos parecer pela REJEIÇÃO, com a devida fundamentação ao mesmo.

O Artigo 161, I diz que considera prejudicada e será arquivada toda matéria inconstitucional.

O artigo 30 da Constituição Federal diz “Compete aos Municípios: I – Legislar sobre assuntos de interesse local;

O artigo 29 da Lei Orgânica Municipal se refere as atribuições da Câmara Municipal: I – Legislar sobre assuntos de interesse local.

            É o parecer.

            Veranópolis, 07 de dezembro de 2017.

    LUIS CARLOS COMIOTTO                              LEOCRIDE BATAGLION

          Presidente da Comissão                                   Vice-Presidente da Comissão

Ementa: Solicito a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir “OS RUMOS DO ENSINO MÉDIO (PÚBLICO)” no município de Veranópolis.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação visa autorizar a realização de Audiência Pública para discutir “Os rumos do Ensino Médio (Público)” no município de Veranópolis.

            Após análise da referida Indicação, o vereador membro da Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 07 de dezembro de 2017.

JOÃO GUILHERME MAZETTO

Relator da Comissão