Ementa: Emenda à Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA

A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem por objetivo promover ajustes necessários nos artigos 35 e 36 da Lei Orgânica do Município de Veranópolis, especialmente no que se refere à disciplina de licenças parlamentares, convocação de suplentes e forma de remuneração do Presidente da Câmara de Vereadores, conforme orientação do Controle Interno Municipal, Tribunal de Contas e assessorias jurídicas.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise da referida Emenda a Lei Orgânica Municipal, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 10 de dezembro de 2025.