PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

         Art. 1º As alíneas “a” e “b” do caput do art. 19 da Resolução nº 03, de 14 de dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

                         "Art. 19 (...)

1. a) por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesses particulares, por prazo determinado, desde que, neste último caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por Sessão Legislativa;
2. b) nos casos de afastamento de Vereador, por qualquer espécie de licença, quando o período for superior a cento e vinte dias, mediante comunicação ao Presidente, ocorrerá a convocação de suplente. (...)" (NR)

         Art. 2º O caput e a alínea "b" do § 2º do art. 77 da Resolução nº 03, de 14 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

                         "Art. 77É necessária a presença da maioria de seus membros para que a Câmara delibere.

                         (...)

• 2º (...)

                         (...)

1. b) A alteração da Lei Orgânica será discutida e votada em duas sessões, dentro de sessenta dias, a contar de sua apresentação ou recebimento, e será aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal. (...)" (NR)

         Art. 3º O § 1º do art. 153 e o caput do art. 154 da Resolução nº 03, de 14 de dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

                         "Art. 153 (...)

                         (...)

• 1º Em qualquer dos casos, a proposta será discutida e votada em duas sessões, dentro de sessenta dias, a contar de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á por aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal. (...)" (NR)

                         "Art. 154 O projeto de emenda à Lei Orgânica será lido no Expediente, distribuído por cópia aos Vereadores e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, nos termos deste Regimento.                         (...)" (NR)

         Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução nº 03, de 14 de dezembro de 2020.

I – os incisos I e II e o § 1º do art. 63;

II - o § 4º do art. 154.

         Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

RODRIGO FELIPE ANGONESE COSTA                                  CLÓVIS SIMIONI

   Presidente                                                                           Vice-Presidente

ELIAS DORNELLES                                  SUZANE BERTOCCO

1º Secretário                                                    2ª Secretária