PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

APROVA AS CONTAS DO SENHOR WALDEMAR DE CARLI, PREFEITO, E THOMAS SCHIEMANN, VICE-PREFEITO DE VERANÓPOLIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2023.

Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Senhor WALDEMAR DE CARLI, Prefeito e THOMAS SCHIEMANN Vice-Prefeito de Veranópolis, referente ao Exercício de 2023, acatando o Parecer Prévio nº 23.415 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Processo nº 001129-02.00/23-2. 

Art. 2º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, aos oito dias do mês de dezembro de 2025.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTAS

  CLÓVIS SIMIONI                                                      SUZANE BERTOCCO

Presidente da Comissão                                        Vice-Presidente da Comissão

 RUDIVAN DE LARA

Relator da Comissão

 JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2025 tem por finalidade deliberar sobre a aprovação das Contas Anuais do Poder Executivo Municipal de Veranópolis, relativas ao exercício financeiro de 2023, sob a responsabilidade do então Prefeito Municipal, Sr. Waldemar De Carli, e do Vice-Prefeito, Sr. Thomas Schiemann.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Processo nº 001129-02.00/23-2, emitiu Parecer Prévio favorável com ressalvas quanto às contas do Sr. Prefeito Municipal, em razão de falhas de natureza formal, não prejudiciais ao erário, bem como outras de controle interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas da Entidade, devidamente comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade, não comprometem as contas em seu conjunto, embora ensejem recomendação no sentido de sua correção para os exercícios subsequentes. Em relação ao Vice-Prefeito, o parecer foi favorável sem ressalvas.

Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Decreto Legislativo à apreciação dos nobres Edis, recomendando sua aprovação, como forma de cumprir o dever constitucional de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, aos oito dias do mês de dezembro de 2025.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTAS

   CLÓVIS SIMIONI                                                      SUZANE BERTOCCO

Presidente da Comissão                                        Vice-Presidente da Comissão

 RUDIVAN DE LARA

Relator da Comissão