Ementa: Altera lei que dispõe sobre a Política Habitacional de Interesse Social do Município, o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação, e o Departamento Habitacional voltada para a população de baixa renda.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A reorganização da composição do Conselho torna-se necessária diante da reestruturação

recente das Secretarias Municipais, que passaram por ajustes de nomenclatura e atribuições funcionais. A manutenção da redação atual da lei geraria incongruências na representação do Poder

Executivo, podendo comprometer a efetividade das deliberações, a representatividade institucional e

a segurança jurídica do colegiado.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 03 de dezembro de 2025.