Ementa: Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Escolas Públicas Municipais de Veranópolis.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Insumos para higiene menstrual são inacessíveis a uma parcela da população veranense. Muitas meninas têm condições de acesso apenas se adquirirem o item em detrimento de outro fundamental para sua sobrevivência, como aqueles de alimentação. Por outro lado, muitas não possuem sequer a possibilidade de escolha, se encontram em condições de extrema vulnerabilidade: como o caso de estudantes que até mesmo não participam das aulas no período menstrual, por não terem o item básico de sua higiene.

            Após análise da referida indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 24 de novembro de 2025.