Ementa: Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 8.430, de 16 de julho de 2025, que autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto “11ª Queima de Estoques”.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por finalidade adequar uma situação verificada na Lei Municipal nº 8.430, de 16 de julho de 2025, que autorizou o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto “11ª Queima de Estoques”.

Na ocasião, a dotação orçamentária foi indicada de foi prevendo repasse de recursos financeiros, quando, na realidade, as despesas foram executadas diretamente pelo Município.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 10 de novembro de 2025.