Ementa: Altera Lei Municipal nº 5.998/2011, que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de Veranópolis.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por finalidade adequar a denominação do setor anteriormente designado como Serviço de Minutas e Contratos Administrativos, que passa a ser denominado Serviços de Transporte Universitário e Passe Livre Estudantil, de modo a aproveitar uma função que não vinha mais sendo utilizada, evitando, assim, a criação de nova função e a consequente ampliação do quadro previsto no Plano de Carreira.

A criação da Gratificação de Serviço de Assistência Social, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, justifica-se pela necessidade de fortalecer as ações de apoio socioeducativo desenvolvidas nas unidades escolares e nos programas da pasta, de forma a garantir o atendimento integral de alunos, famílias e comunidades.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 10 de novembro de 2025.