Ementa: Modifica o inciso II, alínea "e", do artigo 10 e o parágrafo único do artigo 18 da Lei Municipal n° 7.418, de 23 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros na Categoria de Aplicações de Internet.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta tem por objetivo atualizar a legislação municipal que regulamenta o serviço de transporte motorizado privado e remunerado no Município de Veranópolis, adequando-a à realidade atual do setor e à segurança de condutores e usuários.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 06 de novembro de 2025.