Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.108/2012, que altera e consolida a Lei que institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover ajustes na Lei Municipal nº 6.108/2012, que altera e consolida a legislação que institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS, a fim de adequá-la às normas e diretrizes estabelecidas pela legislação previdenciária federal.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 06 de novembro de 2025.