Ementa: Altera a Lei Municipal nº 6.179, de 19 de dezembro de 2012, que cria o Comitê de Investimentos dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Veranópolis.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar a Lei Municipal nº 6.179, de 19 de dezembro de 2012, que criou o Comitê de Investimentos dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Veranópolis, às normas e diretrizes atualmente vigentes na legislação previdenciária nacional.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 06 de novembro de 2025.