#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0035
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 211/2025
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera Lei Municipal Nº 7.131, DE 20 de Março de 2018 que cria o Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública – FUMCIP e Conselho Fiscal do FUMCIP."

Parecer Oral pela Aprovação.

   

Sala das Comissões, 05 de Novembro de 2025.

   

   

Ver. Elias César Nalin Dornelles (PSD)
Presidente

Ver. Vanderlei Zanotto (PP)
Vice-presidente

Ver.ª Suzane Bertocco (PP)
Relator

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