Ementa: Altera Lei que cria a premiação Destaque Aluno Ouro.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o Art. 4º da Lei Municipal      nº 5.542, de 22 de maio de 2009, que cria a Premiação Destaque Aluno Ouro, que contava com a seguinte disposição: "Os prêmios serão adquiridos através de doação feita pelos setores industriais e comerciais do nosso município", passando a vigorar com a seguinte redação: "Os prêmios serão adquiridos com dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 29 de novembro de 2017.