Ementa: Altera Lei que institui o Código de Posturas do Município de Veranópolis e dá outras Providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o Art. 58 da Lei Municipal     nº 5.605, de 08 de setembro de 2009, que Institui o código de posturas do município de Veranópolis acrescentando ao dispositivo a proibição a aplicação no solo de resíduos, dejetos ou excrementos de origem animal. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 29 de novembro de 2017.