#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0035
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 145/2017
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera Lei que institui o Código de Posturas do Município de Veranópolis e dá outras providências."

Ementa: Altera Lei que institui o Código de Posturas do Município de Veranópolis e dá outras Providências.

 

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o Art. 58 da Lei Municipal     nº 5.605, de 08 de setembro de 2009, que Institui o código de posturas do município de Veranópolis acrescentando ao dispositivo a proibição a aplicação no solo de resíduos, dejetos ou excrementos de origem animal. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

 

            É o parecer.

 

            Veranópolis, 29 de novembro de 2017.

   

   

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Presidente

Ver. Leocride Bataglion (PMDB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 30/11/2017 às 16:46:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f1faf3147da25d14e360d06e96b3200c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 2926.