SR. PRESIDENTE, o Vereador subscrito vem à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Plenário seja encaminhado o seguinte.

Indicação:

ANTEPROJETO DE LEI LEGISLATIVO

Modifica o inciso II, alínea "e", do artigo 10 e o parágrafo único do artigo 18 da Lei Municipal n° 7.418, de 23 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros na Categoria de Aplicações de Internet.

Art. 1^o Altera o inciso II, alínea "e" do artigo 10 da Lei Municipal n° 7.418, de 23 de outubro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10, II, e) faculta aos serviços de transporte motorizado privado e remunerado o uso de identificação visual acerca de sua condição de veículo de transporte, podendo estes se dar por meio de adesivos ou placas imantadas, com área não superior a 30% (trinta por cento) da área total do veículo, desde que respeitadas as normas do CONTRAN.

Art. 2^o O parágrafo único do artigo 18 da Lei Municipal n° 7.418 de 23 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único: As autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros ficam obrigadas a entregar, conforme solicitação, à Secretaria Municipal de Finanças, e nos termos de regulamentação, as informações sobre os valores recebidos pela prestação do serviço no Município de Veranópolis.

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Veranópolis, 29 de outubro de 2025.

Vanderlei Zanotto (Chumbinho)

Vereador.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta tem por objetivo atualizar a legislação municipal que regulamenta o serviço de transporte motorizado privado e remunerado no Município de Veranópolis, adequando-a à realidade atual do setor e à segurança de condutores e usuários.

Ao permitir a identificação visual facultativa dos veículos, por meio de adesivos ou placas imantadas, a alteração garante mais segurança e transparência, possibilitando que o cidadão reconheça o transporte de aplicativo de forma imediata, sem impor obrigatoriedade que possa inviabilizar a operação do serviço.

O limite de até 30% da área do veículo assegura equilíbrio estético e funcional, em conformidade com as regras do CONTRAN, e contribui para o fortalecimento da confiança entre motoristas e passageiros, descaracterizar o caráter privado do serviço.

Veranópolis, 29 de outubro de 2025.

Vanderlei Zanotto (Chumbinho)

Vereador.