Ementa: Altera Lei Municipal Nº 7.100/2017, que Disciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e Dispõe Sobre o Código Tributário Municipal.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por finalidade alterar o § 3º do artigo 312 do Código Tributário Municipal (Lei nº 7.100/2017), a fim de atribuir expressamente ao Secretário Municipal de Finanças a competência para decidir sobre a concessão das isenções do IPTU, observada a possibilidade de

consulta à Assessoria Jurídica do Município, quando julgada necessária.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 30 de outubro de 2025.