Ementa: Autoriza o Poder executivo a firmar Termo de Concessão de Uso com a Associação Esportiva, Recreativa e Cultural Botafogo.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo firmar Termo de Concessão de Uso de imóvel do Município, constituído com área de 2.100,00 m², bem como o prédio onde funcionava a Escola Municipal Hermínia Piccoli, Comunidade de Nossa Senhora da Saúde, para a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA, RECREATIVA E CULTURAL BOTAFOGO, que servirá de sede social da entidade e para uso comunitário dos moradores nas atividades de cursos, reuniões, catequese, lazer e esportes. Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 29 de novembro de 2017.