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"Altera a Lei Municipal nº 8.367, de 05 de maio de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município – REFIS 2025." Parecer Oral pela aprovação do projeto.
Sala das Comissões, 27 de Outubro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por GRACIELE SINIGAGLIA em 28/10/2025 às 14:35:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4cbf529080d61669d11a41d0daf462fd.
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