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| 005/2025 | 24/10/2025 | 0034 | ||
| Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa | ||||
| "APROVA AS CONTAS DO SENHOR WALDEMAR DE CARLI, PREFEITO, E THOMAS SCHIEMANN, VICE-PREFEITO DE VERANÓPOLIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2022." | ||||
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
APROVA AS CONTAS DO SENHOR WALDEMAR DE CARLI, PREFEITO, E THOMAS SCHIEMANN, VICE-PREFEITO DE VERANÓPOLIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, em cumprimento ao Art. 145 do seu Regimento Interno, DECRETA: Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Senhor WALDEMAR DE CARLI, Prefeito e THOMAS SCHIEMANN Vice-Prefeito de Veranópolis, referente ao Exercício de 2022, acatando o Parecer Prévio nº 22.863 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Processo nº 001122-02.00/22-5. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, aos quinze dias do mês de outubro de 2025.
RODRIGO FELIPE ANGONESE COSTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2025 tem por finalidade deliberar sobre a aprovação das Contas Anuais do Poder Executivo Municipal de Veranópolis, relativas ao exercício financeiro de 2022, sob a responsabilidade do então Prefeito Municipal, Sr. Waldemar De Carli, e do Vice-Prefeito, Sr. Thomas Schiemann. O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Processo nº 001122-02.00/22-5, emitiu Parecer Prévio favorável com ressalvas quanto às contas do Sr. Prefeito Municipal, em razão de falhas de natureza formal e de controle interno, sem, contudo, comprometer a regularidade geral das contas. Em relação ao Vice-Prefeito, o parecer foi favorável sem ressalvas. Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Decreto Legislativo à apreciação dos nobres Edis, recomendando sua aprovação, como forma de cumprir o dever constitucional de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, aos quinze dias do mês de outubro de 2025.
RODRIGO FELIPE ANGONESE COSTA
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 24/10/2025 às 13:58:56.
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