Ementa: Solicitamos ao Legislativo Municipal, através da sua Presidência, para que encaminhe para análise do Plenário projeto de lei para a criação de um cargo de Assessor Legislativo, através de concurso público, cargo de ensino superior, formado em direto, com carteira da OAB, para atuação na Câmara de Vereadores, com o objetivo de avaliar, elaborar os processos legislativos em conformidade com as legislações vigentes, garantindo impessoalidade e transparência aos processos.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 01 de setembro de 2025.