SR. PRESIDENTE, o Vereador subscrito vem à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Plenário seja encaminhado o seguinte.

Indicação:

Solicitamos ao Legislativo Municipal, através da sua Presidência, para que encaminhe para análise do Plenário projeto de lei para a criação de um cargo de Assessor Legislativo, através de concurso público, cargo de ensino superior, formado em direto, com carteira da OAB, para atuação na Câmara de Vereadores, com o objetivo de avaliar, elaborar os processos legislativos em conformidade com as legislações vigentes, garantindo impessoalidade e transparência aos processos.

JUSTIFICATIVA

 Descrição das atribuições: Exercer atividades de assessoramento à mesa realizando estudos, análises e pesquisas e emitindo pareceres e informações em assuntos específicos do legislativo; Assessorar os trabalhos da mesa durante as sessões ordinárias; Elaborar anteprojetos de lei, de decreto legislativo, de resolução e demais normas legislativas de autoria da mesa diretora; Redigir leis, decretos legislativos, resoluções e pareceres sujeitos à promulgação legislativa; Acompanhar a movimentação dos processos legislativos, controlando a observância dos prazos regimentais e providenciando o seu cumprimento; Assessorar estudos para a execução de projetos de organização e reorganização na área administrativa; Emitir os autógrafos dos projetos de lei; Proceder aos registros pertinentes das leis sancionadas e/ou promulgadas, e a revisão do texto; Redigir e distribuir a pauta da ordem do dia, nos termos regimentais; Executar tarefas afins por determinação superior.

ADRIANE M. PARISE

Vereadora

CLEVERSON KUFNER

Vereador