Ementa: Altera lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o art. 28 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis, para substituir a função de Tesoureiro (serviços do Poder Legislativo) pela função de Ouvidor- Geral do Município e Responsável pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Poder Legislativo.

A função de Tesoureiro, vinculada ao Legislativo Municipal, tornou-se desnecessária em razão da modernização dos sistemas contábeis e financeiros. Por essa razão, optou-se por sua exclusão, de modo a possibilitar a readequação da gratificação sem aumento de despesa.

Assim, na mesma função antes destinada ao Tesoureiro, passa a existir a gratificação de Ouvidor-Geral do Município e Responsável pela LGPD do Legislativo, adequando-se às novas exigências legais e às demandas da sociedade.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 18 de setembro de 2025.