Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.695, de 16 de março de 1999, que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A alteração busca manter a paridade prevista no art. 4º da Lei, garantindo 50% de representantes da população e 50% de representantes dos usuários de meio ambiente e órgãos públicos.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 09 de setembro de 2025.