Ementa: Valida por Tempo Indeterminado Laudo de Pessoa com Autismo.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa garantir a estabilidade e segurança jurídica para as pessoas com Autismo e suas famílias, eliminando a necessidade de renovação periódica do laudo médico. Isso permitirá que essas pessoas acessem direitos e benefícios de forma mais eficiente e sem a ansiedade e o estresse associados à renovação periódica do laudo. Além disso, essa medida contribuirá para a redução da burocracia e do custo associado à obtenção e renovação de laudos médicos.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 27 de agosto de 2025.