Ementa: Altera Lei Municipal 5.998/2011, que estabelece o plano de carreira dos servidores públicos municipais – Ovitrampas.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Considerando o aumento dos casos de arboviroses no Brasil, a adoção de estratégias eficientes de vigilância vetorial é imprescindível para a saúde pública. As ovitrampas configuram ferramenta essencial no monitoramento do Aedes aegypti, permitindo detectar precocemente a infestação e orientar ações de controle de forma mais precisa e efetiva.

A criação do cargo de Responsável Técnico pelo Monitoramento de Ovitrampas justifica-se

pela necessidade de um profissional dedicado e capacitado para garantir a padronização, continuidade e qualidade da coleta e análise dos dados. Tal função assegura a organização sistemática das informações, o planejamento territorial das ações e a integração com a vigilância epidemiológica, fortalecendo a resposta municipal frente às doenças transmitidas pelo vetor.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 27 de agosto de 2025.