#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0034
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 140/2017
PROPONENTE : Executivo Municipal

"ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS."

Ementa: Altera lei que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Veranópolis.

 

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A Lei atual prevê que na composição do Controle Interno seja de três (03) membros sendo um (01) de dedicação exclusiva. O TCE/RS orienta que a UCCI receba uma melhor atenção por parte dos gestores públicos pela relevância das atribuições e para isso estamos abrindo a possibilidade de poder designar mais de um (01) membro com dedicação exclusiva.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 22 de novembro de 2017.

   

   

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Presidente

Ver. Leocride Bataglion (PMDB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

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