Ementa: Altera lei que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Veranópolis.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A Lei atual prevê que na composição do Controle Interno seja de três (03) membros sendo um (01) de dedicação exclusiva. O TCE/RS orienta que a UCCI receba uma melhor atenção por parte dos gestores públicos pela relevância das atribuições e para isso estamos abrindo a possibilidade de poder designar mais de um (01) membro com dedicação exclusiva.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 22 de novembro de 2017.