Projeto de Lei Legislativo nº 13, de 21 de agosto de 2025.

Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal da Educação Financeira no município, a ser realizada anualmente no mês de maio.

Art. 2º -  - A Semana Municipal da Educação Financeira terá como objetivo:

- Promover a conscientização sobre a importância do planejamento financeiro e hábitos financeiros saudáveis.

- Desenvolver habilidades e conhecimentos sobre gestão financeira pessoal e familiar.

- Fomentar a responsabilidade financeira e a tomada de decisões informadas.

Art. 3º -  Durante a Semana Municipal da Educação Financeira, o Executivo municipal promoverá atividades e eventos, tais como:

- Palestras e workshops sobre educação financeira.

- Campanhas de divulgação sobre a importância do planejamento financeiro.

- Atividades educativas para crianças e jovens.

Art. 4º -  O Executivo municipal será responsável por:

- Coordenar as atividades e eventos da Semana Municipal da Educação Financeira.

- Desenvolver materiais educativos e de divulgação sobre educação financeira.

- Monitorar e avaliar a eficácia das atividades e eventos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, em 21 de Agosto de 2025.

RODRIGO FELIPE ANGONESE COSTA,

Presidente.

JUSTIFICATIVA AO PLL Nº 13/2025.

 Conscientização sobre a importância do planejamento financeiro: A Semana Municipal da Educação Financeira pode promover a conscientização sobre a importância do planejamento financeiro e hábitos financeiros saudáveis.

Desenvolvimento de habilidades financeiras: A Semana Municipal da Educação Financeira pode ajudar os cidadãos a desenvolver habilidades importantes, como planejamento, orçamento e tomada de decisões.

Fomento da responsabilidade financeira: A Semana Municipal da Educação Financeira pode fomentar a responsabilidade financeira e a tomada de decisões informadas, ajudando os cidadãos a evitar dívidas e a planejar para o futuro.

O Projeto de Lei que institui a Semana Municipal da Educação Financeira visa promover a educação financeira como uma ferramenta importante para a conscientização sobre a importância do planejamento financeiro e hábitos financeiros saudáveis. Com a implementação desse projeto, o município pode contribuir para a formação de cidadãos conscientes e responsáveis em relação ao uso do dinheiro.

CÂMARA DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, em 21 de Agosto de 2025.

RODRIGO FELIPE ANGONESE COSTA,

Presidente.