Projeto de Lei Legislativo nº 11, de 15 de agosto de 2025.

Art. 1º - Altera o § 1º do Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:

§1º O Presidente da Câmara perceberá a partir de 1º de agosto de 2025, subsídio mensal no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, em 15 de Agosto de 2025.

RODRIGO FELIPE ANGONESE COSTA,

Presidente.

CLÓVIS ANTÔNIO SIMIONI,

Vice-Presidente.

ELIAS DORNELLES,

1º Secretário.

SUZANE BERTOCCO,

2ª Secretária.

JUSTIFICATIVA AO PLL Nº 11/2025.

O presente Projeto de Lei visa modificar o § 1º do Art. 2º da Lei Municipal nº 8.249 de 02 de julho de 2024, com a finalidade de alterar o inicio da vigência do subsidio diferenciado do Presidente da Câmara, em razão de que houve a necessidade de retirada do texto anterior que previa o pagamento de verba de representação, sendo o valor agora incorporado ao subsídio a partir de 01 de agosto de 2025, conforme orientações técnicas.

CÂMARA DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, em 15 de Agosto de 2025.

RODRIGO FELIPE ANGONESE COSTA,

Presidente.

CLÓVIS ANTÔNIO SIMIONI,

Vice-Presidente.

ELIAS DORNELLES,

1º Secretário.

SUZANE BERTOCCO,

2ª Secretária.