Ementa: Altera a Lei Municipal nº 8.367, de 05 de maio de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município – REFIS 2025, e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei com a finalidade de ajustar os critérios de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, instituído pela Lei Municipal nº 8.367, de 05 de maio de 2025.

A proposta decorre de manifestação da Secretaria Municipal de Finanças, que identificou baixa adesão ao programa nas condições inicialmente fixadas, especialmente em razão da limitação do prazo de abrangência dos débitos até 31 de dezembro de 2024. Com isso, propõe-se a ampliação do prazo para inclusão de débitos vencidos até 31 de maio de 2025, permitindo que mais contribuintes possam regularizar sua situação fiscal junto ao Município.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 15 de agosto de 2025.