Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cessão de uso com a Sociedade Beneficente São Francisco e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a formalizar Termo de Cessão de Uso com a Sociedade Beneficente São Francisco, entidade sem fins lucrativos, responsável pela manutenção e funcionamento do Lar dos Idosos de Veranópolis, o qual já opera no imóvel objeto da presente cessão.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 15 de agosto de 2025.